Pacto pela Restauração da Mata Atlântica se posiciona sobre aprovação de medida provisória que ameaça a Lei da Mata Atlântica
Nota de Repúdio à Medida Provisória N. 1.150/22
Um Retrocesso para a Conservação da Mata Atlântica
O Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, que representa mais de 330 membros dos distintos setores da sociedade, preocupado com a conservação ambiental, novamente, vem por meio desta manifestar seu veemente repúdio aos ‘jabutis’ inseridos no texto da Medida Provisória (MP) 1.150/22, recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados do Brasil. Acreditamos que essa proposta representa um sério retrocesso no combate ao desmatamento na Mata Atlântica, colocando em risco um dos biomas mais importantes e ameaçados do país.
A Mata Atlântica é um patrimônio natural de imenso valor, caracterizado por sua rica biodiversidade, com espécies endêmicas e ecossistemas únicos. No entanto, ao longo dos anos, essa região já sofreu um processo intensivo de desmatamento e degradação, perdendo grande parte de sua cobertura florestal original e atualmente mais de 24% de suas espécies de fauna e flora estão ameaçadas de extinção. Quase 90% das áreas remanescentes estão defaunadas (sem presença de animais silvestres que ali deveriam coexistir). É também importante considerar os últimos acontecimentos de inundações, enchentes e deslizamentos de terras agravados por supressão da floresta atlântica. A aprovação da MP 1.150, com esses ‘jabutis’, irá agravar essa situação preocupante.
Um dos principais motivos pelo qual nos opomos a essa proposta é o fato de que ela flexibiliza as regras para a supressão vegetal na Mata Atlântica, reduzindo as exigências de autorização e licenciamento ambiental para intervenções em áreas protegidas. Essa flexibilização pode abrir precedentes perigosos e incentivar práticas irresponsáveis de desmatamento e ocupação irregular de terras, em detrimento da preservação dos recursos naturais e da biodiversidade, indo na contramão do que o novo Governo Federal assumiu, que é de combater o desmatamento e colocar como pauta prioritária o combate à crise climática.
Outro ponto alarmante é que a MP 1.150 não leva em consideração a importância estratégica da Mata Atlântica para o equilíbrio ambiental e o combate às mudanças climáticas. A preservação desse bioma é essencial para a conservação dos recursos hídricos, regulação do clima, proteção do solo e manutenção da qualidade do ar. Permitir maior desmatamento na região é uma ação irresponsável que compromete não apenas a biodiversidade, mas também a saúde e o bem-estar da sociedade que depende desses serviços ecossistêmicos. Cabe ressaltar que na região de domínio do Bioma residem mais de 70% da população brasileira e representa cerca de ⅔ do PIB Nacional.
Além disso, vale ressaltar que a Mata Atlântica já possui uma legislação ambiental específica, o que torna a MP 1.150 ainda mais desnecessária e inadequada. O atual arcabouço legal já estabelece normas e restrições para o uso do solo e a proteção da vegetação nativa, que devem ser fortalecidas e rigorosamente aplicadas, e não enfraquecidas como proposto pela referida MP.
Estamos diante de um novo momento, que clama por inovação e por soluções inovadoras que façam com que a produção e a conservação dos recursos naturais caminhem juntos. Diversos estudos apontam que a conservação e restauração de ecossistemas podem gerar milhões de empregos no Brasil e no mundo, podendo contribuir para uma significativa redução nas taxas de desemprego, gerando renda e qualidade de vida às pessoas no campo. Estamos na Década de Restauração de Ecossistemas promulgada pela ONU. O momento é de recuperar o que já foi perdido e não de gerar novas perdas que podem causar ainda mais agravamento e impactos socioeconômicos.
Diante desses argumentos, conclamamos o Exmo. Presidente da República a rejeitar e vetar os textos da MP 1.150 que sugerem alterações na Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06), em nome da conservação da Mata Atlântica e da garantia de um futuro sustentável para as próximas gerações. É fundamental que as políticas públicas estejam alinhadas com a proteção ambiental, promovendo o desenvolvimento sustentável e a conservação dos nossos ecossistemas naturais.
Não podemos permitir que interesses de curto prazo se sobreponham à importância estratégica da Mata Atlântica para a biodiversidade, o clima e a qualidade de vida da população brasileira. A preservação desse patrimônio natural é um dever de todos nós, e a Medida Provisória 1.150 representa um grave retrocesso nessa missão.
Ainda com esperanças,
Conselho de Coordenação
Pacto pela Restauração da Mata Atlântica
São Paulo (SP), 26 de maio de 2023
