Pacto pela Restauração da Mata Atlântica se posiciona sobre ameaças à legislação protetora do bioma
O Pacto pela Restauração da Mata Atlântica vem externar a sua preocupação com a tramitação da Medida Provisória nº 1150, publicada em 26 de dezembro de 2022, que originalmente apenas previa alteração do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, disposto na Lei nº 12.651/12.
Durante a discussão da matéria na Câmara dos Deputados, foram apresentadas emendas de Plenário e a Emenda nº 1 busca alterar artigos da Lei nº 11.428/06, que protege o Bioma Mata Atlântica. De acordo com a proposta, agora como projeto de lei de conversão, há uma modificação no art.14 da Lei nº 11.428/06, que trata da supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração.
São retiradas medidas compensatórias e a realização de estudo prévio de impacto ambiental – EIA para empreendimentos lineares, tais como linhas de transmissão, sistemas de transporte de gás natural e sistemas de abastecimento público de água. Além disso, há alterações nas atribuições para autorização de supressão da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração (art.25) e de preservação da vegetação nativa em regiões metropolitanas e áreas urbanas (arts.17 e 31).
As medidas provisórias são editadas em razão do caráter de relevância e urgência. Ainda que o texto passe a integrar um projeto de lei de conversão, a inserção de matéria alheia à proposta original pode comprometer a necessária e ampla discussão pública sobre a modificação pretendida. A proteção jurídica especial da Mata Atlântica decorre da sua previsão constitucional como patrimônio nacional, bem como por se tratar de um dos biomas mais biodiversos e ameaçados do planeta e onde vive a maioria da população brasileira. Qualquer alteração que comprometa a sua já frágil proteção legal pode representar inadmissível retrocesso ambiental.
São Paulo (SP), 3 de abril de 2023
